A prorrogação foi aprovada na Câmara Municipal e transformada na Lei nº 9.677, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 29.
A Prefeitura de Sete Lagoas prorrogou até o dia 20 de dezembro o prazo para adesão ao Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como anistia fiscal, e que também engloba o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O Projeto de Lei nº 492/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi votado e aprovado na Câmara Municipal e transformado na Lei nº 9.677/2023, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 29.
Assim, a Prefeitura oferece mais uma oportunidade aos contribuintes em dívida com o Município. Esta nova oportunidade é para pagamento à vista com 100% de desconto de juros e multas em dívidas relativas a tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para créditos devidos até 31 de dezembro de 2020.
Se encaixam na lei: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas tributárias e não tributárias, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso ‘inter vivos’ (ITBI autuado) e Tarifas de Água e Esgoto do SAAE.
“Acreditamos que esta nova oportunidade vai beneficiar muitas pessoas que ainda não conseguiram regularizar sua situação perante o Município”, avalia o prefeito Duílio de Castro. Os interessados podem procurar a Central do Contribuinte (CECON), rua Coronel Altino França, 312, Centro, ou o SAAE, na rua Major Campos, 99, Centro.
