A Prefeitura de Sete Lagoas apresentou à Câmara Municipal uma proposta de lei que visa regulamentar a instalação de infraestrutura para a Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela ANATEL. A proposta segue orientações da ANATEL e substitui a Lei Complementar 241/2020, declarada inconstitucional.
A nova legislação é crucial para a implementação da tecnologia 5G na cidade, que precisa de mais antenas devido ao seu alcance reduzido. Segundo o cronograma da ANATEL, Sete Lagoas, com mais de 200 mil habitantes, deve ter a tecnologia até julho de 2026.
A modernização legal permitirá avanços em segurança pública, telemedicina, educação à distância, logística, cidades inteligentes, e automação industrial e agrícola. A proposta também se alinha às legislações federais, como as Leis nº 11.934/2009 e 13.116/2015, que estabelecem normas para a implantação de infraestrutura de telecomunicações.
A expectativa é que a proposta seja aprovada pelos vereadores, promovendo melhorias significativas na conectividade e serviços tecnológicos em Sete Lagoas.
A proposta foi apreciada e aprovada na reunião ordinária da última terça-feira na Câmara Municipal de Sete Lagoas.
ENTENDA PRAZOS
Além da ampliação do número de antenas nas capitais, o edital do 5G prevê como próximas metas a instalação da tecnologia nas cidades com mais de 500 mil habitantes até julho de 2025. Já para cidades com mais de 200 mil moradores, o prazo vai até julho de 2026.
