Nova lei sancionada esta semana entra em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial
Foi sancionada em Minas Gerais, nesta semana, a Lei 24.650, de 2024, que determina a criação de um banco de dados de condenados por violência contra a mulher no Estado. A lei é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.400/21, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em segundo turno no último dia 6 de dezembro.
Serão cadastrados condenados pelos crimes de feminicídio, estupro de vulnerável, estupro, perseguição, lesão corporal, violência psicológica e invasão de dispositivo informático.
No banco de dados estarão disponíveis o nome do condenado, foto, filiação, data de nascimento, número do documento de identidade, endereço residencial e relação ou grau de parentesco com a vítima. A nova lei entra em vigor 60 dias após a publicação.
Fonte: O Tempo
