População pode participar por meio de formulário eletrônico até dia 26 de abril
A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento dá início à elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2025 e solicita a participação de toda a população no processo de planejamento orçamentário municipal. Para isso, está realizando uma Consulta Pública, da qual a população pode participar por meio de formulário eletrônico até dia 26 de abril e ajudar a direcionar as ações do orçamento municipal para 2025.
A consulta tem como objetivo proporcionar a oportunidade cidadã ao processo de elaboração do PLDO/2025, cumprir a legislação e respeitar o Princípio da Transparência, atendo ao art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é um dos três instrumentos de planejamento. Ela é utilizada pelos gestores públicos para apontar as prioridades para o exercício seguinte. A LDO é elaborada anualmente e busca a compatibilização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração, estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
“A participação da população é importante, pois é nesse momento que os munícipes poderão apresentar sugestões e opiniões para os programas de governo. Para tanto, é importante o preenchimento do questionário, que tem por objetivo auxiliar a Prefeitura na elaboração do anexo de Metas e Prioridades para 2025. É nessa oportunidade que sua participação fará a diferença na definição das principais diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do município para o próximo ano. Por ordem legal, o Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei para apreciação e votação pelo Legislativo Municipal na data de 15 de maio de 2024”, afirma a administração.
Por Ana Amélia Maciel com informações PMSL
