Alterações garantem mais recursos, transparência e estímulo a projetos artísticos locais.
A Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), as alterações na Lei nº 9.279/2021, que regulamenta a Política Municipal de Incentivo à Cultura (PMIC).
O projeto de lei ajusta pontos cruciais no funcionamento do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e da Comissão de Avaliação e Seleção (CAS).
Entre as principais mudanças estão a reafirmação da vinculação da PMIC à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (SMCET), a atualização de categorias para classificação de projetos (agora divididos em micro, pequeno, médio e grande porte), e a autonomia da SMCET na gestão de receitas provenientes da locação de espaços culturais e históricos. A lei também prevê que até 1% da receita de IPTU e ISSQN do ano anterior seja destinada ao FMC, somando cerca de R$ 2 milhões para financiar projetos culturais.
Próximos passos
Com a aprovação, a SMCET já prepara a publicação do decreto regulamentador e o lançamento de editais para inscrição de projetos. Artistas e produtores culturais deverão submeter suas propostas à comissão avaliadora, que garantirá a destinação responsável dos recursos. Além disso, a nova lei exige a divulgação dos projetos financiados com a inclusão das marcas da Prefeitura e da SMCET, sob pena de multa em caso de descumprimento.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, simbolizando uma vitória histórica para o setor artístico da cidade.
