A Prefeitura de Sete Lagoas iniciou, no último sábado (1º), o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos, voltado para contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A medida está prevista na Lei nº 10.189, sancionada em 30 de maio de 2025, e permite descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a forma e o prazo de pagamento. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) está incluído na iniciativa.
A proposta contempla dívidas relativas a diversos tributos municipais, como IPTU, ISSQN, ITBI autuado, taxas de fiscalização, taxas de coleta de resíduos, além de tarifas de água e esgoto do SAAE. Débitos já inscritos em dívida ativa, protestados ou ajuizados também podem ser incluídos no programa.
Segundo a legislação, os descontos são válidos para adesões feitas até as seguintes datas:
* Até 30 de setembro de 2025: desconto de 100% sobre juros e multas, com pagamento em até 3 parcelas mensais.
* Até 30 de novembro de 2025: desconto de 80% sobre juros e multas, com pagamento em até 6 parcelas, desde que quitadas ainda dentro do exercício financeiro de 2025.
O programa é coordenado pela Secretaria Municipal da Fazenda e, no caso das tarifas de água e esgoto, pelo SAAE. O contribuinte deverá formalizar o pedido de adesão por meio de formulário próprio, com detalhamento dos débitos. No caso do SAAE, o interessado deve procurar o setor de atendimento na rua Major Campos, 99, Centro.
O objetivo da medida é ampliar a arrecadação e facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo condições vantajosas para quitação de dívidas com o município.
Quem precisa de acertar débitos com a Prefeitura deve procurar a Cecon (av. Coronel Altino França, 312, Centro.
