Os proprietários de imóveis residenciais em Sete Lagoas que pagaram o IPTU 2024 até R$ 105,19 e possuem apenas um imóvel têm direito à restituição, conforme a Lei Complementar 282/2023 do programa IPTU Social. Cerca de 19 mil famílias são beneficiadas, mas muitos pagaram o imposto por desconhecimento.
Além dos proprietários, locatários e possuidores com contrato de compra e venda de imóveis residenciais também têm direito à restituição, desde que não possuam mais de um imóvel. O vereador Caio Valace destaca a importância do programa para a justiça social e economia do município.
Os contribuintes devem procurar a Central do Contribuinte (CECON) na Avenida Coronel Altino França, 312, na orla da Lagoa Paulino, para solicitar a restituição.
Quem Tem Direito à Restituição:
- Proprietários de imóvel residencial com IPTU até R$ 105,19 que pagaram o imposto e não possuem outro imóvel.
- Locatários de imóvel residencial com IPTU até R$ 105,19 que pagaram o imposto e podem comprovar a locação com contrato válido.
- Possuidores de imóvel com contrato de compra e venda que pagaram o IPTU e podem comprovar com documentos pessoais e contrato de compra e venda.
Como Solicitar a Restituição:
Procure a CECON com a documentação necessária. Após auditoria e aprovação, a restituição será feita por depósito em conta bancária ou abatimento da dívida com a Prefeitura.
