O Projeto de Lei 2947/23, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), proíbe plataformas de streaming de cobrar taxa adicional pelo acesso à conta em endereço diferente do registrado pelo usuário. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Beltrão explica que, em maio de 2023, a Netflix limitou o acesso a uma única residência, identificada pelo endereço IP, e impôs uma taxa de R$ 12,90 para adicionar membros extras. Ele criticou a falta de clareza sobre o uso por membros da mesma família em residências diferentes e o acesso por dispositivos móveis durante viagens.
A medida gerou notificações dos Procons de cinco estados, pois altera unilateralmente o contrato dos consumidores, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o código, cláusulas que permitam ao fornecedor modificar o contrato unilateralmente são inválidas.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
Matéria relacionada:
