A Netflix Entretenimento Brasil LTDA foi multada em R$ 11 milhões pelo Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), devido a cláusulas contratuais e termos de privacidade considerados abusivos. A decisão administrativa destacou irregularidades como publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas ao consumidor.
Entre os pontos criticados, foi considerada ilegal a cláusula que isentava a Netflix de responsabilidade em relação ao consumidor, o que vai contra o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os termos contratuais sobre privacidade, que permitiam a divulgação ilimitada dos dados do consumidor sem seu consentimento, foram considerados abusivos.
A decisão também questionou a política da Netflix de cobrar por pontos adicionais de acesso fora da residência principal, reinterpretando de maneira inadequada o conceito de “residência”, o que poderia restringir o acesso à plataforma de forma prejudicial aos consumidores.
Antes da aplicação da multa, o Procon-MG tentou resolver as questões por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2023, porém a Netflix não aceitou o acordo proposto.
