A Prefeitura de Matozinhos instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), que estabelece condições para liquidação dos débitos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa Municipal e, que se encontrem em procedimentos de cobrança administrativo ou judicial.
Essa é uma oportunidade para regularização de débitos, com descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamento de 12 vezes. É válido ressaltar que podem aderir ao REFIS pessoas físicas e jurídicas, com débitos até 31 de dezembro de 2024. Isso inclui tanto os responsáveis tributários quanto sucessores. Se você tem alguma dívida com o município, aproveite esta chance para regularizar sua situação!
Quanto a adesão ao REFIS, ela pode ser feita de duas formas:
Presencialmente: na Secretaria de Fazenda, localizada na Praça Bom Jesus, n° 99, no horário das 11h às 17h.
Online: preencha o requerimento com assinatura eletrônica e envie pela internet.
Basta acessar o site www.matozinhos.mg.gov.br, vá até a aba “cidadão”>”serviços”>”formulários e requerimentos fiscais”> clique no documento “Requerimento Programa Especial de Atualização da Inscrição Tributária – PEAIT”. Nele, você deverá preencher os dados e enviar para o e-mail tribucacao@matozinhos.mg.gov.br
Lembrando que essa adesão deverá ocorrer até o final do exercício da publicação da Lei, ou seja, 31/12/2025.
Formas de pagamento e descontos
Você pode escolher a forma de pagamento que cabe no seu bolso!
Cota única: 100% de desconto em juros e multas.
Parcelado: Até 12 vezes com descontos progressivos. Consulte as condições completas e regularize seu débito!
Em caso de dúvidas e para mais informações entre em contato com a Secretaria de Fazenda pelos canais:
Telefones: 2010-8519 ou 2010 – 8524
E-mail: tribucacao@matozinhos.mg.gov.br .
