Processos administrativos com valor igual ou inferior ao limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), atualmente fixado em R$ 8.157,41, poderão ser resolvidos de forma extrajudicial
O prefeito de Matozinhos, Ítalo Borges, sancionou na quinta-feira, 3 de julho, a Lei Municipal nº 2.649, de 30 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais. A medida representa um importante avanço na gestão pública municipal, permitindo soluções mais ágeis e menos burocráticas em processos que envolvam o Município.
Com a nova legislação, a Prefeitura passa a ter autorização para firmar acordos extrajudiciais e resolver demandas administrativas cujo valor atualizado não ultrapasse o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), atualmente fixado em R$ 8.157,41. O objetivo é facilitar soluções negociadas, reduzir o número de ações judiciais e promover a celeridade na resolução de conflitos, sem a necessidade de prolongar disputas no Judiciário.
“Com essa lei, buscamos dar mais agilidade para resolver questões que poderiam ser tratadas diretamente entre o cidadão e o Município, sem a necessidade de prolongar discussões judiciais. Ganha o cidadão, ganha o Município e ganha também o Judiciário, que poderá focar em causas mais complexas”, destacou o prefeito Ítalo Borges.
Cidadãos e advogados que possuam processos contra o Município dentro do valor previsto já podem procurar a Procuradoria-Geral do Município para iniciar tratativas de acordo. A expectativa é que a nova medida traga benefícios tanto para os contribuintes quanto para a administração pública, com ganhos em eficiência e economia de recursos.
O presidente da OAB Subseção Matozinhos, Dr. Vinícius Silveira, ressaltou que a nova lei garante mais segurança jurídica e desburocratização. “O objetivo é trazer vantagens para todas as partes envolvidas e dar mais segurança jurídica, permitindo que o município resolva disputas de forma mais simples e econômica”, afirmou.
A assinatura da sanção contou com a presença da diretoria da OAB Subseção Matozinhos, representada pelo presidente Dr. Vinícius Silveira, pelo tesoureiro Dr. Fábio Victor, pela secretária-geral Dra. Tharin de Miranda e pelo secretário adjunto Dr. Arley Guimarães. Também estiveram presentes o vereador Carlos Henrique, o procurador-geral do Município Dr. Evandro Sousa, o secretário da Controladoria Antônio Eudes, a secretária da Fazenda Paula Soares, os fiscais Mateus e Viviana, o advogado Dr. Carlos Godoy e o subsecretário de Arrecadação Wellington.
