O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, nesta sexta-feira (25), o edital de licitação para a concessão de trechos da Linha Verde (MG-10), MG-424 e LMG-800, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão foi assinada pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, após a identificação de inconsistências nos documentos apresentados pelo Governo de Minas.
Mais cedo, o Governo Zema havia anunciado que o projeto de concessão passaria por ajustes e que um novo edital seria publicado neste sábado (26). No entanto, com a determinação do TCE-MG, a publicação da nova versão está proibida.
Segundo o Tribunal, foram encontradas irregularidades como a realização inadequada das audiências públicas — exigência legal para este tipo de processo —, tarifas consideradas excessivas e a falta de apresentação de estudos atualizados para justificar alterações no edital.
As audiências públicas ocorreram apenas em dois dias, na Cidade Administrativa e em Vespasiano, com divulgação considerada insuficiente e participação limitada ao formato presencial, o que inviabilizou o envolvimento dos 13 municípios impactados. O TCE ainda ressaltou que questionamentos feitos durante os encontros não foram devidamente respondidos.
Outro problema apontado foi o desequilíbrio entre a atratividade para investidores e a justiça tarifária para usuários. Conforme o TCE, os estudos priorizaram a redução de custos para o Estado e o aumento da rentabilidade para o setor privado, negligenciando os impactos para a população de baixa renda.
Além disso, o Governo apresentou documentos complementares às 22h do último dia do prazo, sem detalhar as mudanças ou incluir novos estudos técnicos. Apesar disso, havia previsão para republicação do edital já neste sábado (26).
Agostinho Patrus determinou que o edital só poderá ser republicado após a realização de novos estudos técnicos e a promoção de audiências públicas em formato híbrido (presencial e remoto) nos municípios diretamente afetados.
O Governo de Minas foi procurado, mas ainda não se manifestou sobre a decisão até o fechamento desta reportagem.
