quarta-feira, 24 de abril de 2024

Federaminas lança nota sobre texto da reforma tributária aprovado no dia 08/11

A Federação declarou insatisfação com o atual texto da PEC e que há uma clara intenção velada de aumentar a carga tributária

A Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Estado de Minas Gerais (Federaminas), lançou uma nota nesta sexta-feira, 09, sobre a reforma tributária aprovada no Senado Federal, na quarta-feira, 08. Em nota, a instituição reafirma seu apoio à reforma, mas salienta que o texto precisa de mudanças para alcançar os objetivos desejados e esperados.

A nota diz ainda que “um movimento político que proclama a simplificação e modernização do sistema tributário vigente, mas o texto aprovado revela um verdadeiro retrocesso em várias instâncias, evidenciando uma clara intenção velada de aumentar a carga tributária, especialmente em setores não contemplados pela considerável lista de regimes tributários diferenciados ou especiais” e “expressa clara insatisfação com o texto atualmente aprovado pelo Senado Federal”.

A Federaminas enviou um um memorando aos Deputados e Senadores com sugestões para a melhoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), mas os pontos listados pela Federação não foram acolhidos pelo Senado Federal. Entre as principais sugestões estão:

1 – Permitir a apropriação integral de créditos de CBS e IBS nos regimes especiais de tributação para Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempresas (MEs), conforme previsto atualmente no Simples Nacional.

2 – Eliminar a necessidade de criação do chamado “imposto seletivo”.

3 – Estabelecer de forma concisa e direta o princípio da não cumulatividade, adotando o critério financeiro.

4 – Descartar a total inviabilidade de estender o período de transição até 2033 na primeira etapa, o que imporia aos contribuintes uma maior burocracia tributária até lá, ao terem que observar tanto os regimes antigos quanto o novo.

5 – Garantir a necessidade de uma previsão constitucional para a alíquota máxima, especialmente para o IBS e o CBS.

6 – Reduzir as matérias que ficarão sob responsabilidade de futuras leis complementares.

A nota, assinada pelo presidente da Federaminas, Vladimir Rodrigues, diz que irá recorrer à Câmara dos Deputados para onde o texto retorna após modificações feitas pelo Senado.

Confira aqui a nota na íntegra:

https://www.federaminas.com.br/nota-sobre-a-reforma-tributaria-aprovada-pelo-senado-em-08-11-2023/

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