segunda-feira, 22 de julho de 2024

Em Paraopeba, Lei garante estacionamento exclusivo para idosos e portadores de deficiência

Moradores de Paraopeba com mais de 60 anos ou deficiência podem solicitar à Prefeitura uma credencial para estacionar em vagas exclusivas. O benefício visa proporcionar mais comodidade e mobilidade no trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a nova Lei Municipal nº 3064/2023.

Os interessados devem ir ao COMUTRAN, na Avenida Dom Cirilo, 54, prédio da Secretaria de Obras, para requerer o cartão de autorização. As vagas exclusivas são demarcadas em locais de fácil acesso, próximos a bancos, comércios e repartições públicas.

Penalidades para uso indevido:
Estacionar em vagas reservadas sem autorização pode resultar em multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH. A credencial deve ser visível dentro do veículo, e o uso incorreto pode levar à suspensão ou cassação da mesma.