Decisão do STF não legaliza nem despenaliza; entenda a diferença.
Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Na quarta-feira (26), o tribunal estabeleceu o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha. A decisão, porém, não significa que o uso da droga está liberado no Brasil, como destacou o ministro Gilmar Mendes durante o julgamento: “Não é um liberou geral”.
O que a Decisão Significa?
A decisão do STF estabelece que portar maconha para uso pessoal não será considerado crime, mas ainda será tratado como um ato ilícito na esfera administrativa. Isso implica que a pessoa flagrada com maconha deverá cumprir medidas socioeducativas, como assistir a aulas sobre drogas ou prestar serviços comunitários. O objetivo é evitar a arbitrariedade nos flagrantes policiais, que muitas vezes resultam na prisão de jovens negros e moradores de periferias sem um critério objetivo para distinguir entre usuário e traficante.
Diferenciação entre descriminalizar, legalizar e despenalizar
Descriminalizar: Uma prática que era punida na esfera penal deixa de ser crime e passa a ser tratada na esfera administrativa. A ação ainda é considerada um ato ilícito, mas não leva à prisão. No caso da maconha, portar para uso pessoal será punido com sanções administrativas, e não como um crime.
Legalizar: Envolve a criação de leis que permitem e regulamentam uma conduta, estabelecendo regras para produção e venda. O STF não tem competência para legalizar a maconha; essa tarefa cabe ao Congresso Nacional.
Despenalizar: Significa excluir a pena de prisão para um crime específico. Desde 2006, com a alteração da Lei de Drogas pelo Congresso, o porte de maconha para uso pessoal já não prevê pena de cadeia, mas continua sendo um ato ilícito.
Contexto e impacto
A decisão do STF visa a redução de prisões arbitrárias e desproporcionais, particularmente afetando jovens e periféricos. No entanto, a medida não altera a criminalização do tráfico de drogas, que continua sendo um crime passível de até 15 anos de prisão.
Fonte: G1
