Natural de Diamantina, o advogado Roberto Horta foi representante da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) na Comissão de Criação do Código de Defesa do Consumidor
O advogado Roberto Alves Horta (83 anos), graduado pela UFMG em 1976 e natural de Diamantina, foi um dos responsáveis pela criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no país. Em entrevista exclusiva para o 7diasnews.com.br, ele discute a evolução do CDC e sua elaboração.
Horta foi representante da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) na Comissão de Criação do Código de Defesa do Consumidor, na Câmara dos Deputados em Brasília. Além disso, foi responsável pelo desenvolvimento do Departamento de Proteção ao Crédito e pela criação e formato jurídico inicial do SPC-BRASIL.
O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro foi criado em 11 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.078. Este código é uma legislação fundamental que estabelece os direitos e deveres dos consumidores no Brasil, visando protegê-los de práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços.
Quais as referências e motivações do Código de Defesa do Consumidor brasileiro? Quanto tempo durou a discussão até chegarmos ao texto final?
Para que o sistema de proteção do consumidor, como o conhecemos hoje, seja bem compreendido, é necessário arrolar alguns fatos históricos sobre o consumo e sua evolução. Desde o Egito antigo já existiam resquícios de proteção ao consumidor como tintas para pintar o corpo onde estes produtores se esmeravam na qualidade da tinta perto de seus concorrentes. O Código de Hamurabi, criado no Império Babilônico de 1750, já revia defesa do cidadão como nos seus artigos Art. 229 – Se um pedreiro edificou uma casa para um homem, mas não a fortificou e a casa caiu e matou seu dono, esse pedreiro será morto; e o Art. 233 – Se um pedreiro construiu uma casa para um homem e não executou o trabalho adequadamente e o muro ruiu, esse pedreiro fortificará o muro às suas custas. Nos EUA, no final do século XIX, assim escalonados:1872 – Edição da Sherman Anti Trust Act, conhecida como Lei Sherman, cuja finalidade era reprimir as fraudes praticadas no comércio, além de proibir comerciais desleais como, por exemplo, a combinação de preços e os monopólios. Enfim, a defesa do consumidor é mais antiga do que podemos imaginar e no Brasil somente há 33 anos criamos o nosso código do consumidor por sinal muito atual nos idos de sua criação em 1990. Mas a Constituição de 1988, em seu artigo 5º diz: XXII – é garantido o direito de propriedade; A CF protege o direito de propriedade, ou seja, dos indivíduos ou organizações usarem seus bens, gozarem deles e tê-los à disposição. O anteprojeto é de Ada Pelegrini Grinover, Antonio Herman de Vasconcelos, Roberto Fink e outros, e apresentado como Projeto de Lei pelos Deputados Geraldo Alkimin, Raquel Candido e José Yunes. Foi transformado em Lei (8.078/90) sancionada no Brasil em 11 de setembro de 1990. O presidente era Fernando Collor e a moeda oficial ainda era o Cruzeiro. A sua tramitação durou aproximadamente cinco anos.
Na aplicação do CDC, você observou avanços ao longo dos anos?
Sim. O CDC foi um grande “divisor de águas” nas relações de proteção do consumidor. Ele trouxe avanços significativos na qualidade de vida do cidadão, em qualidade e quantidade de produtos, além de maior segurança na aquisição dos mesmos no Brasil.
Segundo pesquisas, o mercado online brasileiro é o que mais cresce no mundo. Acha que o CDC precisa ser atualizado neste sentido?
Claro que sim. Toda lei é dinâmica e evolui de acordo com o momento, como o E-Commerce e as redes sociais – que estão exigindo aperfeiçoamento e segurança para seus usuários, em todo o mundo.
Você enxerga o Procon como uma ferramenta de justiça nas relações de consumo? Como o cidadão pode aproveitá-lo melhor?
Sim. Os Procons estaduais e municipais têm feito um trabalho excelente em defesa do cidadão em suas relações comerciais. E, ao longo dos anos, o cidadão vem aprimorando esta sua relação com os Procons.
Sete Lagoas inaugurou mais um posto de atendimento do Procon, no caso o Procon Câmara Municipal. Você acha que essa é uma boa estratégia para aproximar o órgão dos cidadãos?
Claro que sim! Em verdade, as Câmaras Municipais necessitam de uma maior aproximação com o cidadão e/ou eleitores. A criação deste Procon certamente irá contribuir – e muito – com essa necessidade de feedback entre o cidadão e o poder público.
QUEM É ROBERTO ALVES HORTA
Formado em Direito pela UFMG, graduado no em dezembro de 1976. Advogado militante em Belo Horizonte atualmente com 43 anos de profissão. Experiência Profissional: CDL/BH- Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte Consultor e chefe do Jurídico da entidade por 31 anos. Atividades Desenvolvidas: Consultoria área fiscal, comercial e do consumidor: Autor de uma Cartilha “Sua Excelência o Consumidor”, pela CDL/BH, com tiragem de 750.000 exemplares no ano de 1991 para quase todas as CDLs e Associações Comerciais do Brasil. Professor de Direito do Trabalho por 8 anos consecutivos do Dep. de Cursos da CDL/BH. Professor de Direito do Trabalho pela UFMG por 2 anos na monitoria. Coordenador de Trabalho “As sociedades comerciais frente ao Novo Cód. Civil”, publicado pela CNDL/Brasília no ano de 2003. Professor de pós-graduação em MBA da Universidade
Semana do Consumidor é marcado pelo Desenrola Sete Lagoas
Vai até o dia 22 de março, sexta-feira, o Programa Desenrola. Desenvolvido pelo Procon Municipal em parceria com a Legislativo sete-lagoano, o Procon Câmara recebe em suas instalações um mutirão para negociação de dívidas de pessoa física.
Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Caio Valace, é papel do Legislativo colaborar para que a inadimplência diminua no município e a economia seja impulsionada. “Os bancos têm todo o interesse em fazer um acordo com os consumidores de crédito em condições facilitadas. A Câmara sabe da importância dos direitos do consumidor e vai participar efetivamente do Desenrola Sete Lagoas. O Procon precisa se fortalecer cada vez mais e, com uma unidade no Legislativo, estamos colaborando efetivamente com o exercício da cidadania e a garantia de direitos”, explica.
Os descontos podem chegar a até 90%. A expectativa é que dezenas de atendimentos e audiências de conciliação sejam realizadas no Desenrola Sete Lagoas. O serviço será prestado pelo Procon Câmara, através do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), no coworking do Legislativo. São oito instituições financeiras que irão negociar diretamente com o cliente em débito: Itaú, Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Mercantil do Brasil, Bradesco e as cooperativas Sicoob Credisete e Sicredi.
As negociações serão de dívidas relacionadas a cartão de crédito, financiamentos, empréstimos, entre outros. De 18 a 22 de março, sempre das 10h às 16h. O atendimento será presencial e somente para pessoas físicas.
