Interessados devem ler com atenção o edital de credenciamento e o termo de referência antes de se inscrever
A primeira etapa de inscrições para o Programa Ambulante Legal termina no dia 5 de março. A partir desta data, a comissão avaliará as inscrições e emitirá um parecer. A Prefeitura de Sete Lagoas – por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agropecuária (Semadea) – reabriu as inscrições no dia 15 de dezembro. Consulte aqui se cadastrar no Programa Ambulante Legal.
O cadastro faz parte do processo de autorização de uso de espaço público para o comércio ambulante e atividades afins no Município para os interessados (pessoas físicas e microempreendedores individuais – MEIs). “O nosso trabalho é levar dignidade para os ambulantes da nossa cidade a partir do momento em que o ambulante, que era ilegal, se torna legal. É o direito indo ao encontro dos nossos trabalhadores que vendem seus produtos pelas vias da nossa cidade, levando o pão de cada dia a suas famílias, com o apoio da Prefeitura, em uma via de mão dupla”, explica o coordenador do programa, Cristiano Morais.
O Credenciamento nº 003/2023 atende às condições estabelecidas na Lei Complementar nº 250/2021 e no Decreto nº 6.546/2021, além do Termo de Referência do programa. Os interessados em se credenciar como ambulantes e atividades afins deverão comparecer na Semadea, na Avenida Dr. Renato Azeredo, nº 5.325, bairro CDI II (ao lado do Horto Municipal), no período de 09h às 11h30 e de 13h30 às 16h, de segunda-feira à sexta-feira, com a documentação exigida no edital de credenciamento. Os interessados podem obter outras informações com a Comissão Permanente de Licitação: (31) 3779-3700.
Fonte: PMSL
