A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (CETUC), ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Associação Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP), por práticas abusivas relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas. A medida, com pedido de tutela de urgência, foi protocolada nesta segunda-feira (28/4) pelo defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida, coordenador da CETUC.
A DPMG apurou que a Associação vem realizando descontos sem autorização dos beneficiários, atingindo especialmente pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. Segundo a instituição, os atingidos negam ter contratado serviços ou autorizado qualquer vínculo com o CINAAP. Como consequência, a Defensoria já vinha ajuizando ações individuais buscando a declaração de inexistência de vínculo jurídico, a suspensão das cobranças e a devolução em dobro dos valores, além de indenizações por danos morais.
Em levantamento preliminar, a DPMG identificou ao menos 625 processos cíveis relacionados ao CINAAP no Judiciário mineiro, sem contar ações em sigilo. A atuação irregular da entidade também foi identificada em diversas regiões do estado por núcleos locais da Defensoria.
De acordo com a ACP, os funcionários da associação abordavam consumidores por telefone, omitindo informações essenciais sobre custos e cobranças, além de utilizarem dados pessoais e previdenciários previamente obtidos de forma não esclarecida. A DPMG sustenta que essas práticas violam o Código de Defesa do Consumidor, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 e normas específicas de proteção à pessoa idosa.
A ação também faz referência à operação “Sem Desconto”, deflagrada neste mês pela Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, que investiga irregularidades semelhantes praticadas por entidades de classe. Embora o CINAAP não esteja entre os alvos da operação, a Defensoria argumenta que a recorrência de denúncias e processos judiciais envolvendo a associação justifica uma resposta imediata do Judiciário.
Entre os pedidos da DPMG, estão: a interrupção imediata dos descontos não autorizados, o bloqueio de bens da associação no valor mínimo de R$ 66,4 milhões, a declaração de nulidade dos contratos firmados apenas com base em ligações telefônicas ou confirmações de dados, e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A Defensoria também requer que o CINAAP seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
A ação reforça a atuação da Defensoria Pública na proteção de direitos fundamentais de consumidores, especialmente dos mais vulneráveis, como aposentados e pensionistas.
